O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (21 de outubro) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. No mesmo dia, o governo encaminhou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que usa emendas parlamentares impositivas para custear a gratuidade do transporte público coletivo. Os dados abaixo vêm da nota publicada pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no portal do governo federal.
O que muda para os MEIs
O PLP 186/2026 altera a Lei Complementar 123/2006, que estabelece as regras do Simples Nacional. Segundo o governo, o texto atualiza o limite de receita bruta anual, o número de empregados que os MEIs podem contratar e as condições para a remissão de créditos de titularidade da União, ou seja, o perdão de dívidas.
A lei integra o Prospera MEI, pacote lançado pelo governo federal para reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos microempreendedores. De acordo com a nota, a iniciativa pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
A PEC da tarifa zero
A PEC enviada ao Congresso estabelece que, no mínimo, 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada sejam usados para custear a gratuidade do transporte coletivo urbano ou de caráter urbano. Pelo texto descrito pelo governo, isso tem potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.
A proposta preserva os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde e prevê que os valores sejam transferidos obrigatoriamente aos entes federados responsáveis pelos serviços. Por se tratar de emenda constitucional, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com maioria qualificada, o que depende da relação do Planalto com o novo Congresso.
O contexto político
As duas medidas aparecem no fim da campanha do segundo turno. O Tendência News já mostrou que Lula e Flávio Bolsonaro acenaram aos MEIs durante a disputa, e que a categoria, que passou de 44 mil para 17 milhões de inscritos, pressiona as contas da Previdência, segundo a Folha. A nota do governo não detalha, no trecho consultado, o impacto fiscal do perdão de dívidas, do novo teto ou da vinculação das emendas.
O que ainda falta saber
O texto da nota não informa o novo valor do limite de faturamento nem o custo estimado para a União. Nas fontes consultadas não há registro de votação da PEC.
Análise
Esta seção é a leitura editorial do Tendência News, que adota uma linha liberal.
Facilitar a vida do microempreendedor é, em princípio, um objetivo defensável: menos burocracia, mais espaço para contratar e formalizar negócios são medidas que o livre mercado costuma recompensar. O problema está nos meios. Perdão de dívidas com recursos públicos premia quem não pagou e pode estimular a inadimplência futura, e a ampliação do teto do MEI, sem reforma do desenho do regime, mantém os incentivos à pejotização e à pressão sobre a Previdência que a própria imprensa já apontou.
A PEC da tarifa zero levanta outra questão: vincular uma fatia fixa de emendas a um subsídio generalizado reduz a flexibilidade do Orçamento num país com dívida bruta em torno de 83% do PIB, segundo o Banco Central citado pelo Estadão. Gratuidade tem custo, que alguém paga, e a transparência sobre quanto e por quem deveria vir antes da votação, não depois. O mesmo critério vale para governos de qualquer partido: promessas de gasto precisam vir com a conta.
