O MEI (Microempreendedor Individual) virou alvo de acenos de Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) na campanha, mas, segundo reportagem da Folha de S.Paulo deste domingo (25), precisará de ajustes para desarmar o que a publicação chama de "bomba fiscal" para a Previdência e conter a pejotização, a troca de empregos com carteira por contratos de pessoa jurídica.
O que foi aprovado e o que prometem
Durante a campanha, o Congresso aprovou a elevação do teto de faturamento do MEI, de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e autorizou a contratação de até dois empregados (hoje, um). Segundo a Folha, as bancadas dos dois candidatos apoiaram a medida, e Flávio votou a favor.
Lula lançou o programa Prospera MEI, que prevê perdão de débitos, renegociação de dívidas com desconto e um Pix de até R$ 5.000; o custo estimado do Pix é de R$ 5 bilhões em quatro anos. Flávio disse que criará um Ministério da Prosperidade para tratar do tema e propõe crédito, o programa Minha Primeira Empresa, voltado a jovens, e renegociação de dívidas dos microempreendedores.
Os números do problema
O MEI foi criado há 18 anos, com 44 mil inscritos em 2009; hoje são 17 milhões. O MEI paga 5% do salário mínimo (R$ 81,05) e tem direito a aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade e salário-maternidade. Já o empregado com carteira paga de 7,5% a 14% do salário, e a empresa recolhe 20% de contribuição patronal. O MEI responde por quase 12% dos contribuintes do INSS, mas por apenas 1% da receita previdenciária.
Um estudo do Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre, assinado por Rogério Nagamine, ex-subsecretário do Regime Geral de Previdência Social, estimou em R$ 711 bilhões o déficit atuarial contratado pelo MEI. Segundo o Ministério do Trabalho, cerca de 30% dos MEIs eram trabalhadores com carteira; 5 milhões de desligados entre janeiro de 2022 e março de 2026 migraram da CLT para o regime de pessoa jurídica, com perda estimada de arrecadação de R$ 105 bilhões entre janeiro de 2022 e julho de 2025. Para Nagamine, "se as políticas previdenciárias continuarem sendo feitas pensando apenas na próxima eleição, o problema da insustentabilidade irá se agravar".
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, defende outro ângulo: o MEI serve para formalizar o empreendedor, parte desse público teria o BPC (benefício assistencial) em algum momento da vida e há uma necessária revisão das fontes de custeio previdenciário diante da transformação do mundo do trabalho. O debate sobre pejotização também corre no STF.
Análise
Esta seção é a leitura editorial do Tendência News, que adota uma linha liberal.
O MEI é um dos poucos instrumentos que realmente trouxeram milhões de brasileiros para a formalidade, e isso merece ser preservado. O problema é que o desenho atual premia a migração de empregados para a pessoa jurídica e deixa a conta para a Previdência, enquanto candidatos de lados opostos competem em benefícios. Responsabilidade fiscal significa que quem vence a eleição precisa dizer quem paga o Pix, a anistia de dívidas e a ampliação do teto. Simplificar tributos e reduzir a burocracia para quem empreende não exige esconder o custo para as futuras gerações.
