A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, a PEC 18/2025, foi pautada para esta terça-feira (3) no plenário do Senado, mas a votação esbarra em um impasse sobre a redução da maioridade penal. Segundo o G1, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), já havia adiado a análise antes do segundo turno das eleições presidenciais por causa da disputa em torno das emendas. Relatos publicados no dia 3 indicam que a sessão prevista para as 16h foi adiada para que os senadores busquem um acordo; as reportagens consultadas não traziam, até a publicação, o resultado de nenhuma votação em plenário.

O que está em jogo

A PEC foi enviada pelo Executivo, já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que concluiu a análise em 14 de outubro, segundo a Agência Brasil. Para ser aprovada, precisa de ao menos 49 votos favoráveis (três quintos do Senado) em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto sem alterações de mérito, ele segue para promulgação; se houver mudança, volta à Câmara.

O governo trata o texto como prioridade e condiciona a criação do Ministério da Segurança Pública à sua aprovação, de acordo com o Estadão.

Como surgiu o impasse da maioridade penal

Dez dias antes do segundo turno, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em entrevista à TV Globo, disse ser favorável a reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos, como homicídio, estupro e feminicídio. Historicamente, o PT é contrário à medida.

A oposição, por meio do líder Rogério Marinho (PL-RN), apresentou emenda para reduzir a maioridade para 16 anos como regra em crimes comuns e para 14 anos em crimes hediondos. Em resposta, o líder do PT, Camilo Santana (CE), apresentou emenda reduzindo para 16 anos somente nos crimes hediondos. A iniciativa dividiu a bancada governista e, segundo o G1, aliados de Alcolumbre afirmam que a pauta foi retirada porque nem governo nem oposição teriam votos para aprovar suas emendas.

Posições às vésperas da votação

  • Governo: a líder no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), diz que a maioridade penal não é objeto da PEC e a classifica como "jabuti", tema sem relação com o texto. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), não incluirá a mudança e defenderá que ela seja tratada em proposta própria, em análise em comissão especial da Câmara. Lula, segundo o G1, apoia a emenda de Camilo, mas defende que o assunto fique fora da PEC.
  • Oposição: Marinho afirmou que a bancada votará a favor da PEC, mas manterá o destaque da maioridade penal, que precisaria de 49 votos para ser incluído. Ele justificou: "é interesse de quase 80% da população brasileira". Se a mudança for incluída, o texto retorna à Câmara.
  • Outros pontos em disputa: segundo a Agência GBC, também estão em discussão o financiamento de operações das Forças Armadas e a inclusão de agentes de trânsito no sistema de segurança pública.

O Estadão informa que aliados de Lula avaliam que, se a PEC não passar agora, dificilmente avançará em 2027, quando o Congresso terá composição mais conservadora.

Próximos passos

Alcolumbre deve reunir os líderes para tentar um acordo. A votação em plenário exige dois turnos. A PEC 18/2025 detalhada, com o que muda no sistema de segurança, está no texto explicativo do Tendência News: o que prevê a PEC da Segurança Pública.

A defesa de cada lado foi registrada conforme declarações públicas dos parlamentares citados nas reportagens consultadas.

Análise

O impasse mostra como uma proposta de emenda constitucional, que deveria ser debatida com calma, vira moeda de troca em calendário eleitoral. Reduzir a maioridade penal é uma discussão legítima, mas misturá-la a uma PEC sobre organização de polícias e financiamento reforça o que o próprio governo chama de "jabuti" e prejudica a segurança jurídica: normas constitucionais deveriam nascer de debate específico, não de manobra para neutralizar adversário.

Do ponto de vista liberal, a segurança é função central e legítima do Estado: proteger vida, liberdade e propriedade, ou seja, garantir o princípio da não agressão. O problema é que a PEC combina essa função com mais vinculação de receitas e fundos. Hayek alertava para o problema do conhecimento: um sistema nacional desenhado em Brasília tende a ignorar informações locais que estados e municípios têm de sobra. Vincular parcela do superávit do Fundo Social à área também retira flexibilidade do orçamento e transfere ao contribuinte a conta, sem garantia de resultado.

Vale a mesma régua para governo e oposição. A mudança de posição de Lula e a de seus adversários mostram que o tema é tratado por cálculo eleitoral. Quem defende responsabilidade individual deve pedir que a lei penal seja debatida às claras, com dados sobre reincidência e efeitos, e que cada reforma de peso seja votada separadamente. Em matéria de segurança, previsibilidade das regras e punição certa pesam mais do que o endurecimento anunciado em ano de campanha.