A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), proposta pelo Executivo e já aprovada pela Câmara dos Deputados, aguarda votação em plenário no Senado, onde precisa de 49 votos em dois turnos. Veja o que o texto prevê, com base na Agência Brasil, no Estadão e na Agência GBC.

Sistema Único de Segurança Pública na Constituição

O texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com alteração do artigo 144 e um novo artigo 144-A sobre cooperação entre União, estados e municípios. Também prevê competência conjunta dos três níveis para legislar sobre segurança pública, polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

Polícias municipais e PRF

A PEC permite a criação de polícias municipais de natureza civil, com policiamento ostensivo e comunitário, sujeitas ao controle externo do Ministério Público. Amplia ainda as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e cria ouvidorias autônomas e o Sistema de Políticas Penais, para o sistema prisional.

Facções, milícias e bens

Para integrantes de facções e milícias, o texto prevê penas mais duras, unidades de segurança máxima, restrição ou vedação à progressão de pena, medidas contra o patrimônio do crime, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e familiares. O Estadão lembra que a PEC complementa a lei Antifacção, sancionada em março.

De onde vem o dinheiro

  • 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional serão repassados pela União a estados e municípios, com exceções para a polícia penitenciária nacional.
  • 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social (pré-sal) serão destinados aos fundos de segurança. O relator na CCJ, Rogério Carvalho (PT-SE), manteve esse ponto, segundo o Estadão.

Mudanças no Senado

Rogério Carvalho alterou o texto da Câmara e acatou 4 das 81 emendas apresentadas por senadores. A CCJ concluiu a votação em 14 de outubro, após aprovar o texto-base no início de setembro. Três destaques foram considerados prejudicados porque os autores, Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não estavam presentes, conforme a Agência Brasil.

O impasse e o que vem a seguir

A votação em plenário foi pautada para 3 de novembro, mas o debate sobre reduzir a maioridade penal travou o calendário. Detalhes no texto PEC da Segurança trava no Senado por causa da maioridade penal. Se aprovada sem mudança de mérito, a PEC é promulgada; com mudança, volta à Câmara. Aprovada, Lula pretende recriar o Ministério da Segurança Pública. Segundo o Estadão, pesquisa Quaest de setembro apontou governo federal e Judiciário com as piores avaliações em segurança.

Análise

A PEC acerta ao reconhecer que a segurança é tarefa primária do Estado, mas o desenho escolhido merece cautela. Para Mises, o governo deve se ocupar de proteger a vida, a liberdade e a propriedade; quando acumula funções e fundos, perde foco. A constitucionalização de um sistema nacional e a vinculação de receitas aumentam a rigidez do orçamento e o tamanho da máquina, e o contribuinte arca com o custo.

Há pontos defensáveis: polícias municipais aproximam a decisão de quem conhece o território, em linha com a crítica de Hayek ao planejamento central, que não dispõe do conhecimento disperso. Já a criação de novas estruturas, ouvidorias e sistemas nacionais pode gerar burocracia sem resultado. O lado visível é a promessa de mais proteção; o invisível, como diria Bastiat, é o que se deixa de fazer com os recursos retirados de outras áreas ou do bolso de quem paga impostos.

O endurecimento penal contra facções é compatível com o princípio da não agressão, desde que respeite o devido processo, a presunção de inocência e a segurança jurídica. Medidas patrimoniais exigem controle judicial rigoroso, para que a propriedade de inocentes não seja atingida. A mesma régua vale para qualquer governo que proponha ampliar poderes do Estado.