O governo federal publicou na noite de quarta-feira (4), em edição extra do Diário Oficial da União, a medida provisória que define as alíquotas do Imposto Seletivo, o chamado "imposto do pecado". Criado pela reforma tributária sobre o consumo, o tributo incide sobre produtos e atividades considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Para 2027, a MP mantém a carga atual; um aumento só entra em discussão a partir de 2028.

O que a MP estabelece

Segundo o G1, o regime da MP é temporário e vale até 31 de dezembro de 2027. Nesse período, as alíquotas do Imposto Seletivo sobre veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às alíquotas atuais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), depois de aplicados fatores de conversão. O governo afirma que o ajuste leva em conta as diferenças entre as bases de cálculo dos dois tributos, "para preservar o nível efetivo da tributação durante a transição".

De acordo com o portal TMC, que detalhou o texto, o regime também prevê:

  • alíquota zero para carros comprados por pessoas com deficiência física ou autismo e para táxis, desde que cumpridos os requisitos da MP;
  • exclusão do imposto para veículos de carga com peso bruto de 3.500 kg ou mais (exceto picapes);
  • isenção da extração de minerais até 31 de dezembro de 2027;
  • alíquota de 0,5% para loterias e apostas de resultado fixo, como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca.

Até 31 de maio de 2027, o governo deve enviar ao Congresso um projeto de lei com as alíquotas que valerão a partir de 1º de janeiro de 2028. O modelo permanente, portanto, ainda será debatido pelos parlamentares ao longo de 2027.

Quando começa a cobrança

O Imposto Seletivo está sujeito à noventena: só pode ser cobrado 90 dias depois da publicação da norma que o institui. A CNN Brasil lembra que, para valer já em 1º de janeiro de 2027, a MP precisaria ter sido editada até o começo de outubro. Segundo o TMC, o governo adiou a edição para depois do segundo turno das eleições, em 25 de outubro. A cobrança deve começar em fevereiro de 2027.

Para evitar um vazio de arrecadação, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse na terça-feira (3) que fechou acordo com os setores afetados para manter o IPI sobre esses produtos enquanto o Imposto Seletivo não passa a valer. "Eu fiz um acordo com todos os setores impactados pelo imposto seletivo", afirmou, segundo o TMC. Como o IPI será zerado para quase todos os produtos em 2027 (permanecendo, em geral, para a Zona Franca de Manaus), a prorrogação exige uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que o governo enviou ao Congresso na quarta, segundo o G1. As reportagens divergem sobre a duração: a CNN Brasil registrou a fala de Durigan sobre uma extensão "exclusivamente durante o mês de janeiro", enquanto o G1 e o TMC descrevem a manutenção do IPI até a plena vigência do novo imposto.

Quanto o governo espera arrecadar

O projeto de orçamento de 2027 estima arrecadação de cerca de R$ 42 bilhões com o Imposto Seletivo (R$ 41,9 bilhões, segundo a CNN Brasil, ou cerca de R$ 3,5 bilhões por mês). O governo diz que a MP não reduz receita e que a arrecadação do novo tributo será compensada por ajustes na alíquota de referência e na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Durigan afirmou que o atraso não elevou a alíquota da CBS e que a estimativa atual é menor que os 12% de uma proposta anterior; cálculos enviados ao Tribunal de Contas da União indicam teto de 11,3% e média perto de 8,5%, segundo a Forbes Brasil.

Argumentos do governo e do setor

O governo justifica o tributo pelo custo da saúde. Segundo o Ministério da Saúde, citado pelo G1, doenças ligadas ao tabagismo geram custo indireto de R$ 86,3 bilhões por ano e gasto total de R$ 153,5 bilhões, cerca de 1,6% do PIB, enquanto a arrecadação federal sobre cigarros é de cerca de R$ 8 bilhões anuais. Para bebidas ultraprocessadas, o governo estimou custo de quase R$ 3 bilhões por ano ao SUS.

Produtores de bebidas alcoólicas respondem que o setor já é muito taxado, com carga entre 40% e mais de 80% do preço, e dizem que mais impostos pressionariam margens e poderiam gerar repasse a preços, demissões e estímulo ao mercado ilegal.

O que vem a seguir

Medidas provisórias têm força de lei desde a publicação, mas precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado. O prazo é de 60 dias, prorrogável por mais 60, com contagem suspensa no recesso. O TMC avalia que, na prática, o Congresso precisa votar antes do recesso, que começa em 23 de dezembro, para evitar que a MP perca a validade. Também precisam tramitar a PEC e, depois, o projeto de lei com as alíquotas de 2028.

Análise

O Imposto Seletivo é apresentado como correção de custos que o consumo de certos produtos impõe à sociedade. Mas o argumento de saúde pública costuma servir de porta de entrada para mais arrecadação: a própria previsão de R$ 42 bilhões em 2027 mostra que se trata de uma receita relevante, e é o consumidor quem a paga, seja no preço da bebida, do refrigerante ou do carro.

Frédéric Bastiat ensinava a olhar "o que se vê e o que não se vê". O que se vê é o tributo sobre o cigarro ou o refrigerante. O que não se vê são o contrabando e o mercado ilegal que a elevação de impostos tende a alimentar, ponto levantado pelo próprio setor, e o efeito sobre quem consome esses produtos com responsabilidade. Para a tradição liberal, o adulto responde pelas próprias escolhas; punir o consumo por tributo é tratar o cidadão como tutelado do Estado.

Há também um problema de segurança jurídica. Uma regra que deveria estar pronta em outubro foi editada em novembro, às vésperas da vigência, e exige uma PEC para remendar o intervalo da noventena. Hayek alertava que o planejamento central falha por falta de conhecimento e por improviso; empresas e consumidores precisam de regras previsíveis para decidir investimentos e preços. A promessa de "carga neutra" em 2027 é menos importante que a pergunta sobre 2028: o governo já sinaliza aumento, e a MP cria a estrutura que permitirá elevar alíquotas por projeto de lei, sem a barreira política de criar um novo imposto.

Por fim, a compensação prometida, ajustes na alíquota de referência e na CBS, só se sustenta se o gasto público não crescer junto com a arrecadação. Ludwig von Mises mostrou que a tributação como fonte permanente de financiamento tende a ser acompanhada de novos gastos. Reduzir despesas, e não só reorganizar tributos, é o caminho coerente com responsabilidade fiscal. A mesma crítica valeria para qualquer governo que propusesse a medida.