O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne as secretarias de Fazenda dos estados e do Distrito Federal, aprovou um reajuste do ICMS sobre combustíveis que vale em todo o país a partir de 1º de fevereiro de 2027. O maior aumento é o do diesel, de 11,1%. Gasolina e gás de cozinha sobem 4,5% e 4,8%, respectivamente. O efeito no preço final ao consumidor, porém, depende de outros fatores e ainda não foi estimado pelas fontes consultadas.

Quanto sobe o imposto

O ICMS dos combustíveis é cobrado em valor fixo por litro (ou por quilo, no caso do GLP), o chamado regime ad rem, previsto na Lei Complementar 192/2022. Por isso a alíquota é a mesma em todos os estados. Segundo as reportagens da Gazeta do Povo e do Movimento Econômico, os valores são:

  • Diesel e biodiesel: de R$ 1,17 para R$ 1,30 por litro (+R$ 0,13; +11,1%).
  • Gasolina e etanol anidro: de R$ 1,57 para R$ 1,64 por litro (+R$ 0,07; +4,5%).
  • Gás de cozinha (GLP): de R$ 1,47 para R$ 1,54 por quilo (+4,8%), o que dá R$ 0,91 a mais de tributo em um botijão de 13 kg.

Divergência nas fontes: o G1 publicou o valor do GLP como R$ 1,57 para R$ 1,64 "por litro", mesmo número da gasolina. Gazeta do Povo e Movimento Econômico trazem R$ 1,47 para R$ 1,54 por quilo, e o percentual de 4,8% bate com este segundo par. A matéria adota esses valores. Também há diferença na data da aprovação: o G1 fala em 29 de outubro, enquanto Brasil de Fato, Gazeta do Povo e Movimento Econômico indicam a reunião de 27 de outubro e a publicação dos convênios no Diário Oficial da União em 28 de outubro.

Os convênios e o cálculo

Os reajustes constam dos convênios ICMS 127/2026 (gasolina e etanol anidro) e 128/2026 (diesel, biodiesel e GLP). A atualização é anual e usa os preços médios mensais da ANP: compara-se o período de fevereiro a setembro de 2026 com o mesmo intervalo de 2025. Segundo o Movimento Econômico, a vigência depende de os convênios serem ratificados e publicados.

O Comsefaz, comitê dos secretários estaduais de Fazenda, informou em nota de 28 de outubro que os estados estudam formas de abreviar os prazos de atualização do diesel, por causa da instabilidade internacional do petróleo. Não há detalhes nem calendário, e o Brasil de Fato registra que essa mudança ainda não está confirmada.

O cenário de preços

O aumento chega com os combustíveis pressionados desde o início da guerra no Oriente Médio, em fevereiro de 2026. Segundo a Gazeta do Povo, o Brasil importa cerca de 33% do diesel que consome, de acordo com a Fazenda. O Brasil de Fato cita alta de cerca de 20% no diesel, 3% na gasolina e 4% no botijão desde a instabilidade, mesmo com subsídios.

O governo federal mantém medidas de alívio: subvenção de R$ 2,12 por litro de diesel, prorrogada por mais um mês; PIS/Pasep, Cofins e Cide zerados na gasolina, com redução de R$ 0,89 por litro até 31 de dezembro de 2026; e desoneração do etanol hidratado. A MP 1.391, que autoriza a subvenção, vence em 9 de novembro e pode ser prorrogada por 60 dias, segundo a Gazeta do Povo. Para o preço atual nos postos, veja a nossa cobertura de preços dos combustíveis.

As reportagens ressaltam que o aumento do ICMS não se traduz automaticamente em reajuste igual na bomba, pois o preço final também depende de refinarias, distribuição, transporte e margens de revenda.

O embate entre Boulos e Tarcísio

Em São Paulo, o governo estadual estimou acréscimo de R$ 0,07 a R$ 0,13 por litro. O ministro Guilherme Boulos (PSOL) publicou vídeo em que atribuiu o aumento ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), disse que o reajuste encareceria o frete e os alimentos e afirmou que o governador contraria o discurso de campanha contra impostos.

O Palácio dos Bandeirantes respondeu que a declaração é "lamentável" e distorce os fatos. Segundo o governo paulista, a ratificação dos convênios foi aprovada por unanimidade, inclusive por estados governados pelo PT, a regra é nacional e o valor é definido pelos estados em conjunto no Confaz. Tarcísio afirmou que São Paulo manteve a alíquota modal de ICMS em 18% nos últimos quatro anos e citou aumentos em Piauí (22,5%), Bahia (20,5%) e Ceará (20%). Boulos rebateu que a nota não muda a incoerência do governador e que ele votou a favor do aumento no Confaz três dias após a eleição.

O que vem a seguir

Os novos valores começam a valer em 1º de fevereiro de 2027. Até lá, ficam em aberto a eventual antecipação da atualização do diesel pelos estados e a decisão do Congresso e do governo federal sobre a MP 1.391 e os subsídios.

Análise

O episódio mostra um problema que atravessa partidos: quando o tributo cresce por regra automática, ninguém precisa assumir a decisão. O reajuste vem de uma fórmula, é aprovado por unanimidade em conselho de secretários e depois cada lado atribui a conta ao outro. Quem paga é o consumidor, e o imposto aparece embutido no preço do frete, do alimento e do botijão.

Frédéric Bastiat ensinava a olhar "o que se vê e o que não se vê". O que se vê é a arrecadação estadual maior. O que não se vê é o custo espalhado: o diesel mais caro entra no transporte rodoviário, e o consumidor o encontra no supermercado. A crítica de Boulos a Tarcísio é fundada neste ponto, mas vale igualmente para o seu próprio campo: o governo federal responde ao problema com subsídios, que são pagos por outros impostos ou por dívida. Para Mises, intervenções em preços e subvenções geram novas distorções que pedem novas intervenções, e a MP do diesel ilustra a cadeia.

O princípio da não agressão e a propriedade privada apontam para o caminho oposto ao da tributação crescente: menos imposto por litro, não mais subsídio para compensá-lo. Hayek lembrava que nenhum planejador tem o conhecimento disperso necessário para fixar o preço correto de um bem. Alíquotas atualizadas por fórmula e subvenções ajustadas mês a mês são tentativas de fazê-lo. Se há espaço para queda de arrecadação, a saída coerente é cortar gasto público e reduzir a carga, para que o preço reflita os custos reais da oferta e o cidadão decida o que fazer com a própria renda.

Também é reprovável que a regra do ad rem seja apresentada como neutra. Ela não o é: o imposto sobe sempre que o preço sobe, ou seja, o Estado fica com mais justamente quando o contribuinte já está pior. Estados de todos os partidos votaram a favor, e o mesmo critério vale para todos.