A admissão de uma ação pelo corregedor-geral do TSE costuma gerar manchetes fortes, mas o processo tem etapas. Este texto explica, com base nas reportagens do g1, do NSC Total e do Diário do Nordeste, o que significa a decisão sobre a ação do Novo contra a chapa Lula-Alckmin e o que pode acontecer daqui para frente.

O que é uma AIJE

A ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) apura suspeitas de abuso de poder político, econômico ou de autoridade, além de uso indevido dos meios de comunicação. Quando procedente, pode levar à cassação do registro ou do diploma e à declaração de inelegibilidade. No caso da chapa presidencial, o relator é o corregedor-geral eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

O que "admitir" quer dizer

Segundo o g1, Cueva entendeu que a petição do Novo preenche os requisitos legais para tramitar. Isso significa que há pedido formal e hipótese jurídica em tese, não que o mérito foi examinado. Os citados serão notificados e têm cinco dias para apresentar defesa. Em seguida, o ministro decide se encerra o processo ou manda seguir a instrução, com depoimentos de testemunhas e coleta de provas.

Os números e a divergência entre fontes

O Novo diz que o governo editou 35 atos normativos entre 1º de janeiro e 16 de outubro de 2026, com impacto estimado de R$ 73 bilhões, e cita 17 atos em 2023, quatro em 2024 e 14 em 2025 como comparação. São alegações do partido. Quanto às demais ações contra a chapa, o g1 e o NSC Total falam em 12, e o Diário do Nordeste em 11.

Há precedente?

Na eleição anterior, o plenário do TSE rejeitou por unanimidade, em 19 de outubro de 2023, uma ação da coligação de Jair Bolsonaro contra a chapa Lula-Alckmin que tratava de impulsionamento de propaganda no Google. O relator, Benedito Gonçalves, entendeu que não havia comprovação das irregularidades, segundo a Itatiaia. São casos diferentes, mas mostram que a admissão de uma ação não prevê o resultado.

O que ainda não se sabe

Não há, nas reportagens consultadas, manifestação do governo, do PT, de Lula ou de Alckmin sobre a ação do Novo; a defesa não havia se manifestado nas reportagens consultadas até a publicação. Também não há data para a decisão do corregedor sobre o prosseguimento do caso.

Análise

Num Estado de Direito, o rito importa tanto quanto o resultado. A admissão de uma ação é o começo de um processo em que quem acusa precisa provar, e quem é acusado tem direito pleno de se defender. Mises lembrava que a liberdade política depende de regras gerais, previsíveis e iguais para todos. É por isso que a mesma régua vale para qualquer governo: se gasto discricionário em ano eleitoral é um problema quando vem de um lado, é um problema quando vem do outro.

O episódio também mostra o custo da judicialização crescente da política, com mais de 800 ações no TSE nestas eleições. Quanto mais o resultado das urnas depende de decisões de gabinete, menor a segurança jurídica para eleitor, candidato e investidor. A melhor prevenção é reduzir o espaço de manobra do poder público sobre recursos de terceiros, com regras fiscais claras e transparência sobre o custo de cada benefício.