Esta matéria atualiza a cobertura anterior: Bets no STF: Fux faz audiência na terça (3). Abaixo, o cenário no dia da audiência.

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (3), a partir das 10h, uma audiência pública para discutir os efeitos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que proíbe as apostas de quota fixa no país. Segundo o Lance!, o encerramento está previsto para as 17h10, com transmissão ao vivo pelo canal do tribunal no YouTube. O STF informou que a sessão ocorre na sala da Segunda Turma.

O que está em discussão

A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator das ações sobre o tema, antes de decidir sobre os pedidos de suspensão da MP. Entre os processos está a ADI 8027, proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), com participação do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades pedem que a MP seja suspensa até que o Congresso conclua a análise ou até o julgamento definitivo da ação, o que ocorrer primeiro, e que as autorizações já concedidas às empresas sejam mantidas.

A MP foi publicada em 25 de setembro e proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional, incluindo apostas esportivas e jogos online, segundo a CNN Brasil.

Onde está o processo

Segundo a Folhapress, reproduzida pelo Bahia Notícias, Fux manteve válida a MP até aqui e marcou a audiência para discutir, entre outros pontos, a possibilidade de um acordo entre governo, empresas do setor e clubes. Ou seja, a proibição segue em vigor e não há, nas reportagens consultadas, decisão do ministro sobre a liminar. A CNN Brasil registra que ele escolheu novembro, depois do segundo turno das eleições, para evitar acusação de interferência no processo eleitoral. As partes pediram urgência por causa dos prazos fixados na MP e dos impactos econômicos para o futebol e outros setores, sob o ângulo da segurança jurídica.

Quem participa

A lista inicial tinha 26 participantes. Após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), Fux incluiu os ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), do Comitê Paralímpico do Brasil e da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf), chegando a 34 entidades, de acordo com a CNN Brasil.

  • Governo: AGU e ministérios da Fazenda, do Esporte, da Saúde e da Justiça, além da Procuradoria-Geral da República (PGR), conforme O Globo.
  • Futebol: CBF e clubes como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa; a CNN Brasil também cita o Grêmio. O Flamengo será o primeiro a falar, segundo o Lance!.
  • Setor e outros segmentos: ANJL, IBJR, Confederação Nacional da Indústria (CNI), Uerj Reg e Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

Cada participante terá 10 minutos, de acordo com o cronograma divulgado pelo STF e citado pelo Lance!. A organização Rede Estação Democracia criticou a composição, que considera desequilibrada, e apontou que entidades como Idec, Instituto Alana e Associação Brasileira de Psiquiatria seguem de fora, embora 39 organizações da sociedade civil tenham pedido mais espaço.

Os argumentos

Governo. A AGU sustenta que a União pode reavaliar políticas públicas e extinguir modalidades lotéricas quando há riscos à saúde financeira, à segurança pública e ao bem-estar das famílias. Em manifestação de 6 de outubro, citou o uso de plataformas de apostas por facções criminosas para lavar dinheiro e um estudo da Confederação Nacional do Comércio (CNC) segundo o qual a inadimplência e o desvio de consumo ligados às apostas teriam retirado cerca de R$ 143 bilhões do varejo entre janeiro de 2023 e março de 2026, com cerca de 268 mil famílias em inadimplência severa. Segundo a Folhapress, o governo também cita alta de 140% nos atendimentos do SUS relacionados ao jogo patológico entre 2018 e 2025. A AGU pediu que Fux mantenha a MP e aguarde a manifestação da PGR.

Setor e clubes. As associações alegam que a proibição provocou expansão de plataformas clandestinas, sem fiscalização nem proteção ao apostador, e que a manutenção da medida pode encerrar o mercado regulamentado antes de decisão do Congresso. A ANJL afirma que a proibição rompeu uma relação jurídica com o Estado e ameaça contratos com clubes e emissoras. Os clubes dependem de patrocínios das casas de apostas; o Flamengo faz campanha contra a MP, com a frase "proibir não é proteger" no espaço do patrocinador master, segundo o Lance!.

Próximos passos

Depois da audiência, Fux decide sobre os pedidos de suspensão. No Congresso, a MP tem 60 dias de vigência, prorrogáveis por mais 60, sem contar o recesso de fim de ano, e perde a validade se não for convertida em lei, conforme o Lance!. O Poder360 informa que a MP das bets está entre as quatro prioridades do governo no Congresso para votar antes do fim de 2026. A defesa dos autores das ações e a posição da PGR serão apresentadas na audiência; as reportagens consultadas não traziam ainda a manifestação da PGR.

Análise

A proibição de uma atividade que, até ontem, funcionava com lei, outorga paga e autorização estatal levanta, antes de tudo, um problema de segurança jurídica. As empresas pagaram R$ 30 milhões por outorga, segundo a ANJL, e clubes firmaram contratos de longo prazo confiando na regra vigente. Quando o Estado muda o jogo por medida provisória, o recado a qualquer investidor é que o direito de propriedade e os contratos valem até o próximo decreto.

Há também o argumento do mal que se vê e do que não se vê, de Frédéric Bastiat. O que se vê é o apostador protegido e o dano social citado pelo governo, que merece ser levado a sério. O que não se vê é para onde vai a demanda: as próprias entidades do setor e o relato do IBJR apontam migração para sites sem licença, que recebem por Pix e não prestam contas a ninguém. Proibição de bens procurados por adultos raramente extingue o mercado; costuma empurrá-lo para a clandestinidade, onde o consumidor perde a proteção e o crime ganha espaço, o que o próprio governo diz combater.

Pelo princípio da não agressão, o apostador adulto que arrisca o próprio dinheiro não agride ninguém; o que cabe ao Estado de Direito é punir fraude, lavagem de dinheiro e publicidade enganosa, e não decidir por todos o que cada um pode fazer com a renda. A responsabilidade individual e o papel das famílias e da sociedade civil no cuidado com o vício também não se substituem por decreto. Esse raciocínio vale para qualquer governo, e vale igualmente contra a regulação pesada e a tributação do setor que levaram à Lei das Bets.

Por fim, é uma lição sobre método: uma MP, instrumento pensado para urgência e relevância, extinguiu um mercado inteiro e transferiu ao Judiciário e a uma audiência de um dia a tarefa de arbitrar o conflito. Se a proibição é a política correta, o caminho de maior legitimidade é o debate aberto no Legislativo, não a surpresa.