Veja também a cobertura anterior da audiência: Bets no STF: Fux faz audiência na terça (3).

A Medida Provisória (MP) 1.394/2026, publicada em 25 de setembro pelo governo Lula, proibiu em todo o país a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, em meios físicos e virtuais. O tema chega ao Supremo Tribunal Federal (STF), que realiza audiência pública nesta terça-feira (3). Veja o que a medida prevê e quem é afetado, com base nas reportagens consultadas.

O que a MP determina

  • Proibição ampla: vale para apostas esportivas e jogos online, segundo a CNN Brasil.
  • Prazos: de acordo com a manifestação da AGU descrita pelo Congresso em Foco, os sites e aplicativos deveriam sair do ar em até 10 dias após a publicação, inclusive das lojas de aplicativos, e as autorizações para exploração terminariam em até 30 dias.
  • Dinheiro do apostador: durante a transição, o usuário pode resgatar os valores das contas. Apostas sem resultado apurado no prazo são anuladas, com devolução integral.
  • Vigência: como toda MP, vale por 60 dias, prorrogáveis por igual período, e precisa ser convertida em lei pelo Congresso. Enquanto isso, produz efeitos. O Lance! informa que o recesso de fim de ano não entra na contagem e que, sem votação, a MP perde a validade.

Por que o governo propôs a proibição

A AGU argumenta que fiscalização e regulação já adotadas não conseguiram conter plataformas clandestinas e que há riscos à saúde financeira das famílias e à segurança pública. Cita estudo da Confederação Nacional do Comércio (CNC): inadimplência e desvio de consumo ligados às apostas teriam retirado cerca de R$ 143 bilhões do varejo entre janeiro de 2023 e março de 2026, e cerca de 268 mil famílias estariam em inadimplência severa. O governo também menciona aumento de 140% nos atendimentos do SUS por jogo patológico entre 2018 e 2025 e o uso das plataformas por facções criminosas para lavar dinheiro, segundo a AGU. Os números são do governo e de uma entidade do comércio; as reportagens consultadas não trazem verificação independente.

O impacto para o futebol

Os clubes estão entre os mais interessados, por causa dos contratos de patrocínio com casas de apostas, afirma O Globo. O Flamengo, por exemplo, passou a exibir a frase "proibir não é proteger" no espaço do patrocinador master que era ocupado por uma casa de apostas, segundo o Lance!. O Lance! também aponta um ponto central do debate: se apenas as apostas esportivas poderiam voltar ou também os cassinos online, que respondem por boa parte da receita das casas e, portanto, dos aportes ao esporte. Carlos Lima, presidente do IBJR, defende o retorno integral do mercado regulado e a regulação dos fornecedores de jogos.

O que dizem as empresas

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) pede a volta das outorgas pagas pelas empresas, de R$ 30 milhões segundo o Bahia Notícias, e alerta que a proibição leva apostadores a sites clandestinos. As entidades do setor pedem ao ministro Luiz Fux a suspensão da MP até a análise do Congresso. Segundo o iGaming Business, empresas e clubes também pediram, como alternativa, um período de transição de seis meses.

E agora

Fux, relator das ações, manteve a MP válida até agora e decidirá os pedidos de suspensão depois da audiência. No Congresso, o Poder360 relata que o governo trata a MP como uma das quatro prioridades para votar antes do fim do ano, em meio à expectativa de maior resistência da oposição em 2027. A conversão em lei, a derrubada ou o fim do prazo definirão o futuro do setor.

Análise

Para o leitor comum, a MP tem um custo que não aparece na manchete. Quem aposta é um adulto fazendo uso do próprio dinheiro; ao proibir a atividade, o Estado substitui a escolha individual por uma regra única e transfere a demanda para onde não há licença, fiscalização nem Imposto. A experiência com proibições de bens procurados, que Mises descreveu ao tratar de intervenções no mercado, é que a oferta não desaparece: muda de mãos e de qualidade. É o que se vê e o que não se vê, de Bastiat.

O dano das apostas ao orçamento das famílias, citado pela AGU, é real e merece resposta, mas as respostas compatíveis com a liberdade são outras: transparência, combate à fraude e à lavagem de dinheiro, limites contratuais e educação financeira. Também cabe notar a contradição: o mesmo Estado que autorizou a atividade, cobrou outorga e arrecadou tributos agora a proíbe, e o ônus recai sobre empresas, empregados, clubes e consumidores que agiram dentro da lei. Segurança jurídica é a base do investimento; sem ela, o capital exige um prêmio de risco maior em qualquer setor.

Há ainda o aspecto da responsabilidade fiscal. Parte do argumento a favor do mercado regulado era a arrecadação, e clubes que se financiaram em patrocínios agora enfrentam um buraco. A saída não é socorro público: patrocínio é decisão privada e deve ser tratada como tal. Se o Congresso quiser mudar as regras, que o faça com debate aberto, prazo de transição razoável e respeito às autorizações já concedidas.