O Senado aprovou na noite de terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, sem incluir a redução da maioridade penal. Segundo a Gazeta do Povo, o texto passou por 73 votos a 0 no primeiro turno e 75 a 0 no segundo, e segue para promulgação. A discussão sobre a maioridade foi separada em novas propostas.

O que prevê a PEC

De acordo com a Gazeta do Povo, o texto prevê sanções mais duras para integrantes de facções e milícias, prisão em regime fechado de segurança máxima, restrições à progressão de regime e expropriação sem indenização de bens ligados ao crime, com recursos para fundos de segurança. Amplia ainda as atribuições da Polícia Federal e da PRF, autoriza polícias municipais em cidades com capacidade financeira e cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

A disputa pela maioridade penal

Duas emendas queriam baixar a idade penal. A do PL previa 16 anos em geral e 14 em crimes hediondos. A do líder do PT, Camilo Santana, previa 16 anos apenas em crimes hediondos. O relator, Rogério Carvalho (PT), recusou incluí-las. O presidente Lula declarou ser favorável à redução para 16 anos, mas defendeu tratar o tema separadamente.

O plenário aprovou a separação por margem mínima. A Gazeta do Povo e o Bahia Notícias registram 38 a 36; a coluna do Estadão fala em 38 a 37. As fontes divergem, e o placar oficial deve ser conferido no painel do Senado.

O "vacilo" do PL

Segundo a Coluna do Estadão, os senadores do PL Magno Malta (ES) e Jorge Seif (SC) não votaram. Malta alegou estar em um voo. Parlamentares ouvidos pela coluna disseram que os votos poderiam ter "mudado o jogo". O líder do partido, Carlos Portinho (RJ), absteve-se por engano no requerimento, mas avisou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que apoiava votar os dois temas juntos. Portinho não alterou o resultado, que já estava registrado.

Próximos passos

A Gazeta do Povo informa que Eduardo Braga (MDB-AM) propôs urgência para a análise na quarta (4) e que Alcolumbre concordou que as propostas da maioridade vão direto ao plenário, sem passar pela CCJ. Se aprovadas, seguem para a Câmara. Cada turno de uma PEC exige ao menos 49 dos 81 votos.

Análise

A unanimidade da PEC contrasta com a margem de um ou dois votos na maioridade penal. Isso mostra que o combate a facções une os partidos, mas a pauta que mexe com direitos individuais divide. Do ponto de vista das liberdades individuais, é preciso cautela com a expropriação de bens e com restrições à progressão de pena: o Estado de Direito exige que a perda de patrimônio dependa de condenação e de amplo direito de defesa. A ampliação do aparato policial e a criação de um sistema único também aumentam o poder do Estado, o que pede transparência e controle. Já o debate da idade penal merece votação própria e aberta, e não a decisão apertada de um requerimento de ordem.