O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta quarta-feira (4) que não vai colocar em votação a proposta de redução da maioridade penal e que o Senado aguardará a conclusão da análise do tema pela Câmara dos Deputados. A decisão atende a um pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e contraria a sinalização dada por Alcolumbre na véspera, quando havia aberto caminho para votar o assunto ainda nesta semana.
O que Alcolumbre disse
Segundo o relato de O Globo, Alcolumbre afirmou em plenário que havia assumido o compromisso de votar a proposta, mas recuou para preservar a relação institucional entre as duas Casas. Ele pediu desculpas aos senadores que defendiam a votação imediata.
"Institucionalmente, gostaria de pedir desculpas a Vossa Excelência e a todos os colegas que apoiam essa proposta, porque preciso manter uma boa convivência com o presidente da Câmara dos Deputados", disse. Ele reconheceu que o Senado também pode ser Casa iniciadora, e não apenas revisora, mas disse considerar razoável a ponderação de Motta.
De acordo com Alcolumbre, Motta lembrou que já instalou uma comissão especial sobre o tema e se comprometeu a votar a proposta ainda em novembro. "Quando chegar aqui, nós vamos votar aqui", afirmou o presidente do Senado.
Como se chegou a este ponto
A discussão sobre a maioridade penal ganhou o plenário do Senado junto com a PEC da Segurança Pública. Em 15 de outubro, Alcolumbre já havia retirado essa PEC da pauta em meio ao impasse entre governo e oposição, segundo o Poder360. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou emenda para reduzir a maioridade de 18 para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em casos específicos. O líder do PT, Camilo Santana (CE), apresentou alternativa mais restrita: 16 anos apenas em crimes hediondos, posição que o presidente Lula declarou apoiar, conforme noticiou O Povo. A proposta provocou resistência dentro do próprio PT.
Na Câmara, a PEC da Segurança foi aprovada sem o trecho da maioridade penal, com 461 votos a 14 no segundo turno, segundo o resumo de buscas consultado a partir de reportagens do Diário de Pernambuco e da Gazeta do Povo. O tema foi separado em outra proposta, que passou pela CCJ e agora tramita em comissão especial, com relatoria do deputado Mendonça Filho (União-PE).
Na terça-feira (3), conforme O Globo, os senadores decidiram, por 38 votos a 36, separar duas emendas sobre a maioridade do texto principal da PEC da Segurança. Isso permitiu que a PEC fosse aprovada sem alterações e seguisse para promulgação.
O calendário especial e a reação
Para levar o assunto direto ao plenário, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Eduardo Braga (MDB-AM) reuniu 53 assinaturas em um requerimento de calendário especial. Após a decisão de Alcolumbre, Braga pediu que o presidente do Senado delibere sobre o requerimento caso a Câmara não vote a proposta até 1º de dezembro. Ele defendeu que o Congresso dê uma resposta à sociedade sobre a responsabilização de adolescentes em crimes graves, mas reconheceu que a definição da pauta cabe ao presidente.
A iniciativa teve apoio de integrantes da oposição, como Marinho. O líder do PL, Carlos Portinho (RJ), disse que a decisão descumpriu o entendimento construído na véspera e que tentou negociar uma proposta intermediária, de 16 anos para todos os crimes, sem o corte adicional para 14. "Perdi meu dia inteiro buscando um texto de consenso (...) Não tenho problema em ser passado para trás, mas comigo não tem mais acordo", afirmou.
O que vem a seguir
Na Câmara, a comissão especial foi instalada em agosto. Segundo O Globo, o relator, Mendonça Filho, pretende votar o parecer até o fim de novembro e levar o texto ao plenário no início de dezembro. Por ser proposta de emenda à Constituição, exige votação em dois turnos, com três quintos dos votos em cada Casa. Só depois de aprovada na Câmara o texto seguirá ao Senado, onde, pelo compromisso relatado por Alcolumbre, deve ser votado. Se o prazo de novembro não for cumprido, o requerimento de Braga volta ao centro da discussão a partir de 1º de dezembro.
Não encontrei, nas reportagens consultadas, manifestação posterior de Hugo Motta sobre o compromisso descrito por Alcolumbre.
Análise
O episódio mostra como a pauta de uma Casa legislativa depende menos de regras previsíveis do que de entendimentos pessoais entre quem preside. Alcolumbre assumiu um compromisso, recuou da palavra dada a 53 signatários e justificou a mudança pela "boa convivência" com o outro presidente. Do ponto de vista do Estado de Direito, o problema não é esperar a Câmara, mas a imprevisibilidade: regimento que se altera conforme a conveniência do dia, como o próprio Alcolumbre admitiu ao falar em mudar o regimento em outubro, é segurança jurídica a menos.
Sobre o mérito, a tradição liberal parte do princípio da não agressão e da responsabilidade individual: quem causa dano grave a outro deve responder por isso. O debate sobre a idade penal é legítimo, mas as propostas em disputa mostram que cada lado calibra o número de olho na eleição, não em evidência. O PT passou da resistência histórica a aceitar 16 anos para hediondos; a oposição trabalha com 16 e 14. Quando o limite é negociado como moeda de articulação, o cidadão fica sem saber qual regra valerá.
Há ainda uma dimensão de custo. Reduzir a idade penal sem tratar do sistema prisional e socioeducativo apenas transfere o problema. Bastiat lembrava a distinção entre o que se vê e o que não se vê: a votação é o que se vê; o que não se vê é quanto custará ao contribuinte manter mais presos sob responsabilidade do Estado, com resultados de ressocialização que o próprio poder público raramente mede. Um Congresso que quer responder à sociedade deveria enfrentar esses números com a mesma energia que dedica à disputa de calendário.
Por fim, Hayek advertia que decisões centralizadas em poucas mãos tendem a ignorar o conhecimento disperso. Quando a agenda de duas Casas, com 81 senadores e 513 deputados, se resolve numa conversa entre dois presidentes, a deliberação de todos os demais vira formalidade. Prazo claro e cumprido, e não promessa de bastidor, é o que dá previsibilidade ao processo.
