O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentou na terça-feira (3 de novembro de 2026) um projeto de decreto legislativo para revogar a portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que elevou para 12 anos a classificação indicativa do programa Record Kids – Desenhos Bíblicos, da Record. Poucas horas depois, o próprio ministério reformou a decisão e devolveu ao programa a classificação livre. Com isso, a discussão sobre o projeto muda de objeto: a portaria que ele pretendia derrubar já foi revista pelo governo.
O que dizia a portaria
Segundo a Gazeta do Povo e o Portal R10, a Portaria nº 2.272/2026 foi assinada em 28 de outubro, três dias depois do segundo turno das eleições, e publicada no Diário Oficial da União em 29 de outubro. O ato mudou a classificação do programa de livre para "não recomendado para menores de 12 anos", com os descritores atos criminosos, drogas lícitas, violência e estigma ou preconceito, e recomendou a exibição na TV aberta somente a partir das 20h.
De acordo com o Jornal Razão, a portaria foi assinada pelo coordenador-geral de Políticas de Classificação Indicativa, Eduardo de Araújo Nepomuceno, e a Record havia pedido a classificação livre. O texto não indicava quais cenas ou episódios motivaram a decisão. O Poder360 cita a norma como "Portaria Sedigi nº 2.270"; as demais matérias lidas trazem o número 2.272, que é o usado aqui.
O programa é exibido aos domingos pela manhã, tem 36 episódios de animação sobre passagens do Antigo e do Novo Testamento e, segundo a Gazeta do Povo, vai ao ar desde 2003.
O que Nikolas propôs
Conforme o Poder360, o deputado apresentou um projeto de decreto legislativo, instrumento pelo qual o Congresso pode sustar atos normativos do Executivo que exorbitem o poder de regulamentar. Na justificativa, Nikolas afirma que a decisão tem problemas de proporcionalidade e uniformidade nos critérios do ministério. Ele compara a classificação dos desenhos bíblicos com a dada aos desfiles das escolas de samba de 2026, indicados para maiores de 10 anos, e diz que o próprio ministério identificou conteúdo sexual, drogas lícitas e linguagem imprópria nas transmissões do Carnaval, mas manteve uma faixa etária menor do que a aplicada ao programa infantil. O deputado sustenta ainda que a classificação indicativa não pode resultar em restrições arbitrárias à liberdade religiosa, artística e de comunicação.
O Jornal Razão informa que, até a manhã de 3 de novembro, deputados do PL e do Republicanos haviam apresentado seis projetos de decreto legislativo para derrubar a portaria e cinco pedidos de informação ao ministro Wellington César Lima e Silva. A deputada Julia Zanatta (PL-SC) escreveu nas redes sociais que "a perseguição à Bíblia chegou à classificação indicativa do governo Lula". Esse número de projetos aparece apenas nessa matéria entre as consultadas.
A resposta do Ministério da Justiça
Em nota, divulgada em 3 de novembro, o ministério informou que a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) reformou a classificação de ofício, isto é, por iniciativa própria, e atribuiu a faixa livre. Segundo Poder360, Metrópoles e CartaCapital, a pasta reconheceu que a análise anterior não havia aplicado integralmente a metodologia do Guia Prático de Classificação Indicativa, de 2025, e deixou de considerar o contexto cultural e religioso e fatores atenuantes previstos no guia, como a estética infantil da animação e o caráter fantasioso da violência. O despacho afirma que narrativas bíblicas em desenho infantil são expressão cultural protegida pela Constituição. O ministério também afirma que a classificação indicativa "não tem caráter de censura" e serve para informar as famílias.
A nova decisão será publicada no Diário Oficial da União, e a Record será comunicada formalmente. Até as reportagens consultadas, a emissora não havia se manifestado.
Pressão e divergência de versões
A Gazeta do Povo atribui o recuo a críticas de parlamentares de oposição, lideranças evangélicas e influenciadores católicos, além de uma ação popular na Justiça Federal. Segundo a Metrópoles, o advogado Wilian Frata ajuizou a ação para suspender a medida anterior, alegando censura e perseguição religiosa. A CartaCapital também liga a mudança à pressão de parlamentares. A nota do ministério, porém, apresenta a revisão como iniciativa própria. As duas versões constam das reportagens e este texto não escolhe entre elas.
Efeito prático e histórico
A classificação indicativa é informativa. Não proíbe a exibição nem o acesso de menores, e a recomendação de horário na TV aberta, segundo a Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, é uma boa prática de adesão facultativa. A decisão original previa prazo de 10 dias para a Record pedir reconsideração, conforme o Jornal Razão.
Em agosto de 2026, de acordo com a mesma reportagem, o ministério negou a classificação livre ao Record Kids – Pica-Pau e o classificou como não recomendado para menores de 10 anos, por linguagem imprópria e violência.
O que vem a seguir
Com a reclassificação, resta saber o destino dos projetos de decreto legislativo, que tramitam na Câmara e podem perder o objeto, e das ações judiciais. As reportagens consultadas não informam o andamento de nenhum deles. O Poder360 procurou a assessoria do ministério sobre o projeto de Nikolas e não teve resposta até a publicação do texto original.
Análise
O episódio mostra o risco de entregar a uma repartição o poder de dizer o que as crianças podem ver e a que horas. A classificação indicativa nasceu como informação para as famílias, mas, quando um ato administrativo sem fundamentação pública das cenas analisadas muda a faixa de um programa e recomenda um horário, o Estado passa a ocupar o lugar que a Constituição reserva aos pais. A decisão sobre o que uma criança assiste na manhã de domingo é de quem responde por ela, e não de um coordenador em Brasília.
Há também a questão da segurança jurídica. Uma portaria de 28 de outubro foi revista cinco dias depois, com o reconhecimento de que a metodologia do próprio ministério não foi seguida. Regras claras e aplicadas de forma previsível são condição para que emissoras, produtoras e famílias planejem. Quando o critério parece mudar conforme a pressão do momento, o que se perde é a confiança nas instituições, e o Estado de Direito depende dessa confiança.
A comparação de Nikolas com o Carnaval toca no ponto central: critérios desiguais entre obras são sinal de discricionariedade. Mas o remédio também pede cuidado. Aplicar a mesma lógica a qualquer governo significa defender que o poder de classificar seja o menor possível, com critérios objetivos e públicos, e não que o Legislativo passe a arbitrar caso a caso. Um decreto legislativo é instrumento legítimo de controle, porém não substitui regras claras na origem.
Por fim, Hayek lembrava que o conhecimento sobre o que convém a cada família está disperso, e nenhuma burocracia o reúne. A melhor garantia da liberdade religiosa e de comunicação é reduzir a margem para que o Estado dite conteúdo, sem depender de quem ocupa o governo ou do tamanho do barulho que se faz depois.
