A discussão sobre adiar a Reforma Tributária do consumo ganhou força na primeira semana de novembro, a menos de dois meses do início da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), marcado para 1º de janeiro de 2027. O governo rejeita um adiamento geral, como o Tendência News já informou, e prepara medidas para acalmar empresários. Este texto trata do que a mudança de data exigiria e de quem a defende.

Por que o adiamento não é simples

O calendário de transição está na Constituição. Por isso, segundo reportagem de A Crítica de Campo Grande publicada em 29 de outubro, qualquer adiamento depende de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com apoio de três quintos dos parlamentares em cada Casa, e promulgada antes de 1º de janeiro de 2027. O tributarista Carlos Navarro, citado pela reportagem, considera a mudança difícil por causa dos entraves jurídicos, do prazo apertado e da necessidade de articulação política.

Outros prazos correm em paralelo. O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou a alíquota de referência da CBS em 11,3%, e o Senado tem até 15 de dezembro para votar. A medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo deveria ter sido enviada até 2 de outubro para valer em janeiro, mas, segundo a Agência Brasil citada pela reportagem, só deve seguir ao Congresso depois da eleição, e a cobrança pode começar apenas no fim de janeiro ou no início de fevereiro de 2027. O ex-secretário de Reforma Tributária Bernard Appy afirmou que a alíquota de 11,3% tem mais imprecisão que as futuras, porque usa dados do sistema atual, e estimou que ela não vigorará até 2033.

Quem pede mais tempo

  • FEST e 31 organizações: carta aberta liderada pela Fundação Escola Superior de Direito Tributário, noticiada pelo Jornal do Comércio em 4 de novembro, pede que 2027 seja de testes e adaptações e que o início efetivo da CBS fique para 1º de janeiro de 2028. Os argumentos são falta de definições essenciais, prazo insuficiente para os contribuintes e ausência de estrutura para resolver futuros conflitos judiciais.
  • CNI: segundo O Globo, a Confederação Nacional da Indústria enviou carta aos ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Desenvolvimento, Márcio Elias Rosa, pedindo adiamento de um ano, com 2027 mantido como período de testes. Outras reportagens consultadas não trouxeram o documento, e a informação vem só de O Globo.
  • Construção civil: em setembro, o copresidente da MRV, Eduardo Fischer, descreveu o sentimento do setor como "pânico", e o presidente da Abrainc, Luiz França, pediu à Receita ao menos um ano a mais e disse acreditar que o adiamento será inevitável, segundo o Estadão/Broadcast citado por A Crítica.
  • Tecnologia: a Brasscom, que reúne mais de 100 empresas, afirmou em 29 de outubro que ainda aguarda especificações técnicas, como as regras dos documentos fiscais.
  • Ex-integrantes do governo: O Globo diz que o pedido recebeu apoio de ex-membros do governo que ajudaram a construir a legislação. Appy não descarta estender a fase de testes de 2026 para 2027 se o risco operacional for grande.

A resposta do governo

Segundo O Globo, a avaliação majoritária no Executivo é que postergar pode ampliar a pressão de grupos de interesse, elevar o risco de novas exceções e comprometer a implementação. A reportagem também registra que há, no governo, quem atribua parte das queixas à postura de empresários que adiaram a adaptação apostando na vitória de Flávio Bolsonaro (PL), que criticava a reforma. Essa é uma leitura atribuída a integrantes do governo, não uma conclusão verificada.

Em vez do adiamento, a área econômica quer reforçar o esclarecimento das regras, reduzir as incertezas operacionais e lançar um programa de conformidade, para que não haja punição a quem errar de boa-fé. O objetivo, diz o jornal, é também reduzir o risco de que empresas reajustem preços preventivamente. Segundo A Crítica, o governo admite apoio a empresas com dificuldades, por linhas de crédito ou ajustes normativos, e vê como alternativa repetir o modelo de 2026, com suspensão de multas e adiamento de obrigações acessórias. Essa opção, ressalva a reportagem, traria problemas operacionais, como a dificuldade de clientes aproveitarem créditos de fornecedores que erram na emissão de notas.

O que vem a seguir

Sem PEC, o calendário segue. As próximas semanas dependem da votação no Senado, da edição das regras de documentos fiscais e do formato do programa de conformidade. O governo ainda não detalhou prazos nem o desenho das medidas. A defesa do adiamento e a posição do governo estão expostas acima; a decisão final cabe ao Congresso e ao Executivo.

Análise

O impasse expõe um problema que Friedrich Hayek descreveu como o do conhecimento: um sistema tributário desenhado de cima para baixo exige que milhões de empresas calculem, ao mesmo tempo, custos que nem o próprio Estado conseguiu estimar com precisão (o próprio TCU e Appy reconhecem a imprecisão da alíquota de 11,3%). Quando as regras de nota fiscal ainda não estão definidas a dois meses da vigência, quem paga o custo da incerteza é o contribuinte, e não o planejador.

Do ponto de vista de segurança jurídica, que é base do Estado de Direito e da propriedade, a promessa de que não haverá punição por erro de boa-fé é bem-vinda, mas ela mesma é um reconhecimento de que a complexidade é grande. O argumento do governo de que adiar abriria espaço para novas exceções tem fundamento, pois cada grupo de interesse tende a pedir regime especial; mas esse é justamente o sintoma de um sistema em que a carga é decidida politicamente, setor por setor. A solução liberal é mais simples: alíquota baixa, base ampla, regras estáveis e poucos regimes diferenciados.

Há ainda o risco que o governo menciona, o de reajuste preventivo de preços. Segundo a teoria austríaca, preços sinalizam escassez e risco; empresas que reajustam por temor estão respondendo racionalmente à incerteza que o Estado criou. Reduzir a incerteza, e não apenas tentar contê-la com comunicação, é o que protege o consumidor. E qualquer que seja a data, a reforma só será um ganho se, ao fim da transição, a carga total não for maior do que a de hoje: unificar tributos é positivo, aumentar a conta não.