O governo federal prepara um conjunto de medidas para reduzir o temor dos empresários com a entrada em vigor da Reforma Tributária do consumo, marcada para janeiro de 2027. Segundo o colunista Fábio Graner, de O Globo, em texto publicado em 6 de novembro, a área econômica quer mitigar o risco de que a transição provoque pressão inflacionária no curto prazo e, ao mesmo tempo, resiste à ideia de adiar o início do novo sistema.

O que o governo estuda

De acordo com O Globo, há na área econômica a leitura de que parte dos empresários, sem conseguir calcular com precisão os efeitos da reforma sobre os custos, pode reajustar preços de forma preventiva, como proteção contra um eventual aumento da carga tributária. A ideia do governo é agir para evitar esse movimento.

As iniciativas citadas pelo jornal são:

  • reforçar o esclarecimento das regras;
  • buscar soluções para reduzir as incertezas operacionais dos contribuintes;
  • lançar um programa de conformidade específico, para dar tranquilidade de que não haverá punição a quem cometer erros de boa-fé.

O jornal não detalha prazos nem o formato dessas medidas, que ainda estão em preparação.

A pressão por adiamento

Segundo O Globo, a pressão do setor privado por adiar a reforma aumentou ao longo da semana e ganhou o apoio de ex-integrantes do governo que participaram da elaboração da legislação aprovada pelo Congresso. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) teria enviado carta aos ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Desenvolvimento, Márcio Elias Rosa, pedindo o adiamento por um ano, com 2027 mantido como período de testes. O conteúdo da carta, até aqui, é relatado apenas por O Globo; as outras reportagens consultadas não trazem o documento.

Em outra frente, uma carta aberta liderada pela Fundação Escola Superior de Direito Tributário (FEST) e assinada por 31 organizações defende que 2027 seja destinado a testes e adaptações e que o início efetivo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) fique para 1º de janeiro de 2028, conforme o Jornal do Comércio de 4 de novembro. Os argumentos são falta de definições essenciais, prazo insuficiente para os contribuintes se prepararem e ausência de estrutura para resolver futuros conflitos judiciais.

O setor da construção também reclama. Reportagem do portal A Crítica registra que o copresidente da MRV, Eduardo Fischer, descreveu clima de pânico, e que a Abrainc pediu à Receita Federal um adiamento de pelo menos um ano e ouviu que as empresas deveriam se preparar. A Brasscom, que representa empresas de tecnologia, diz que ainda aguarda especificações técnicas para adaptar sistemas.

Por que o governo resiste

De acordo com O Globo, a avaliação majoritária no Executivo é que adiar o cronograma pode ampliar a pressão de grupos de interesse, elevar o risco de novas exceções e comprometer a implementação. O jornal também relata que há no governo quem atribua parte das queixas a empresários que, apostando na vitória de Flávio Bolsonaro (PL) na eleição presidencial, empurraram para frente seus processos de adaptação. Flávio criticava a reforma e chegou a falar em não implementar o split payment, sistema de divisão automática dos novos tributos. Lula venceu o segundo turno em 25 de outubro.

Durigan já havia dito, em evento do Valor Econômico em 2 de julho, que adiar a reforma em um ano seria um "grave problema". Na ocasião, afirmou que o maior risco é reabrir decisões já tomadas pelo Congresso, que o objetivo é "racionalização" e não aumento de carga, e admitiu discutir a prorrogação do prazo de punições ligadas às informações de IBS e CBS nas notas fiscais. Em 8 de outubro, segundo A Crítica, ele admitiu apoio a empresas com dificuldades, por linhas de crédito ou ajustes no calendário.

O que ainda falta definir

  • Alíquota da CBS: o TCU calculou 11,3%. O Senado tem até 15 de dezembro para votar a alíquota, conforme A Crítica. O ex-secretário de Reforma Tributária Bernard Appy afirma que esse número tem mais imprecisão que os futuros por usar dados do sistema atual.
  • Imposto Seletivo: a medida provisória que o governo deveria ter enviado até 2 de outubro só deve ir ao Congresso depois da eleição. Segundo a Agência Brasil, citada por A Crítica, a cobrança pode começar apenas no fim de janeiro ou início de fevereiro de 2027.
  • Regras e documentos fiscais: modelos de notas e outras normas seguem sem regulamentação completa, segundo a mesma reportagem.

Adiar exigiria emenda constitucional

O calendário está na Constituição. Por isso, o adiamento dependeria de uma PEC aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com três quintos dos votos em cada Casa, e promulgada antes de 1º de janeiro de 2027. O tributarista Carlos Navarro avalia que a mudança é difícil por causa de entraves jurídicos, prazos curtos e necessidade de articulação política. Autoridades fiscais temem que uma PEC reabra a discussão e crie novos regimes especiais, o que afetaria as alíquotas. Appy admite estender a fase de testes até 2027 se o risco operacional for grande. Alternativa citada: repetir o modelo de 2026, com suspensão de multas e adiamento de obrigações acessórias, o que, porém, traria problemas como dificuldade de aproveitamento de créditos de notas emitidas com erro.

A reportagem não encontrou, nas matérias consultadas, resposta do governo à carta da CNI além das medidas descritas por O Globo.

Análise

O episódio mostra um problema que Friedrich Hayek descreveu como o problema do conhecimento: quando o Estado redesenha de uma só vez o sistema que organiza o cálculo econômico de milhões de empresas, ele exige que cada agente reaprenda regras que nem os formuladores conseguem prever por inteiro. O próprio governo admite que os empresários não conseguem calcular os efeitos sobre seus custos. Reajustar preços por precaução é a resposta racional de quem precisa se proteger de uma regra que não entende, e a inflação que o governo teme é, em parte, produto da incerteza que ele mesmo criou.

A segurança jurídica é um pilar do Estado de Direito e da propriedade privada. Um programa de conformidade que prometa não punir erros de boa-fé é bem-vindo, mas ilustra o ponto: uma norma tão complexa que exige anistia prévia para quem tenta cumpri-la é um custo imposto ao contribuinte. Cada hora gasta em adaptação de sistemas é recurso retirado de investimento e emprego, o que Frédéric Bastiat chamaria de o que não se vê.

Há mérito na simplificação, e o ideal de menos tributos em cascata é defensável. Mas a promessa de neutralidade de carga merece cautela: uma alíquota de referência de 11,3% calculada com dados do sistema antigo, segundo o próprio Appy, é uma estimativa, e a Constituição não impede que o Estado ajuste a alíquota depois para fechar contas. Para quem acredita em menos Estado e menos impostos, o teste real da reforma não será a promessa de neutralidade, mas se a arrecadação como proporção da renda cair, e não subir.

Quanto ao adiamento, o dilema é real: adiar prolonga a incerteza e abre a porta para exceções negociadas por grupos de pressão, como teme o governo, mas forçar o início sem regras prontas transfere o risco ao pagador de impostos. O critério deveria ser o mesmo para qualquer governo: regras claras e estáveis antes da cobrança, e não depois.